HC 715630 - DECISAO

HC 715630 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração aponta autoridade coatora de primeiro grau, faltando prévia manifestação da instância estadual superior, o que configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum); assim, determinou a remessa dos autos ao juízo estadual competente.

Parties
Paciente: KENNY ROGER DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara de Cândido Mota - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Juízo Estadual De Origem
Outcome
Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Estadual - 1ª instância de São Paulo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Competência Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Liberdade Provisória +1 more

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Parties

KENNY ROGER DE ARAUJO

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara de Cândido Mota - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Juízo Estadual De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  2. 2 necessidade de atuação prévia do Tribunal de origem para evitar supressão de instância (habeas corpus per saltum)
  3. 3 pedido de possibilidade de recorrer em liberdade ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração aponta autoridade coatora de primeiro grau, faltando prévia manifestação da instância estadual superior, o que configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum); assim, determinou a remessa dos autos ao juízo estadual competente.

Court Disposition

Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Estadual - 1ª instância de São Paulo.

Orders

  • Declara-se a incompetência do STJ para processar e julgar o writ.
  • Determina-se a remessa dos autos ao JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO.