HC 715648 - DECISAO

HC 715648 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação do STJ; decisão fundamentada na Súmula 691/STF e no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE VIEIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Desclassificação, Reconhecimento Pessoal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Desclassificação Reconhecimento Pessoal Súmula 691/stf

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Parties

FELIPE VIEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação do STJ; decisão fundamentada na Súmula 691/STF e no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.