HC 714887 - DECISAO

HC 714887 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por entender que o STJ não é competente para apreciar a matéria porque o Tribunal de origem não examinou as questões, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN SALES DE ARAUJO; Paciente: VINÍCIUS ADIREL SILVA CORCI; Paciente: MARIA HELENA DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Competência, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Competência Medida Liminar

Case Brief

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Parties

JONATHAN SALES DE ARAUJO

Paciente

VINÍCIUS ADIREL SILVA CORCI

Paciente

MARIA HELENA DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem não examinou as questões (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por entender que o STJ não é competente para apreciar a matéria porque o Tribunal de origem não examinou as questões, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.