HC 715749 - DECISAO

HC 715749 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção ao entendimento consignado na Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conhece do writ nesta fase.

Parties
Paciente: JIMMI MICHEL PINA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Arts. 288 E 298 Do Código Penal, Arts. 312 E 315 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Arts. 288 E 298 Do Código Penal +1 more

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Parties

JIMMI MICHEL PINA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possível constrangimento ilegal pela manutenção da segregação processual
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção ao entendimento consignado na Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conhece do writ nesta fase.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.