HC 714251 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciar ponto não decidido pelo juízo a quo sem causar supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade, não se justifica afastar tal entendimento, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LAURI GRINLAND DUARTE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Competência Para Conhecimento, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
LAURI GRINLAND DUARTE VASCONCELOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem
- 3 verificação de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciar ponto não decidido pelo juízo a quo sem causar supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade, não se justifica afastar tal entendimento, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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