HC 715576 - DECISAO

HC 715576 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem examinado a matéria e por força da vedação contida na Súmula 691/STF, inexistindo manifestação de ilegalidade grave que autorize atuação do STJ, indefere-se a liminar e não se conhece do pedido neste momento.

Parties
Paciente: DANIEL LEITÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0632844-77.2021.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL LEITÃO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0632844-77.2021.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem examinado a matéria e por força da vedação contida na Súmula 691/STF, inexistindo manifestação de ilegalidade grave que autorize atuação do STJ, indefere-se a liminar e não se conhece do pedido neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.