HC 715664 - DECISAO
O STJ não conhecerá do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao entendimento consolidado; por isso, indefere-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LEONARDO VINICIUS DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2300002-28.2021.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Indeferimento De Liminar, Excesso De Prazo Da Instrução Criminal, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Reexame
Case Brief
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Parties
LEONARDO VINICIUS DA SILVA FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2300002-28.2021.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade
- 3 competência do STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O STJ não conhecerá do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao entendimento consolidado; por isso, indefere-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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