HC 715612 - DECISAO

HC 715612 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; ademais, eventual vício formal na conversão da prisão em preventiva foi sanado pela posterior manifestação do Ministério Público e ratificado em audiência de custódia, de modo que não há constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: THIAGO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 282, § 2º Do CPP, Princípio Da Instrumentalidade Da Forma
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf +2 more

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Parties

THIAGO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua nulidade por ausência de requerimento ministerial prévio
  3. 3 se posterior manifestação ministerial supre vício formal na decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; ademais, eventual vício formal na conversão da prisão em preventiva foi sanado pela posterior manifestação do Ministério Público e ratificado em audiência de custódia, de modo que não há constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.