HC 714824 - DECISAO

HC 714824 - DECISAO

A matéria não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento do entendimento de não conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, indefere-se liminarmente o pedido de revogação das prisões temporárias.

Parties
Paciente: ANTENOR LULIO NETO; Paciente: MICHEL HENRIQUE DA SILVA TENORIO; Paciente: DANIEL MURILO DA SILVA USSON; Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; matéria não conhecida por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem na via adequada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Excesso De Prazo Liminar

Case Brief

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Parties

ANTENOR LULIO NETO

Paciente

MICHEL HENRIQUE DA SILVA TENORIO

Paciente

DANIEL MURILO DA SILVA USSON

Paciente

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 excesso de prazo para julgamento de habeas corpus
  3. 3 fundamentação para prorrogação da prisão temporária

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento do entendimento de não conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, indefere-se liminarmente o pedido de revogação das prisões temporárias.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; matéria não conhecida por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem na via adequada.

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal