HC 715376 - DECISAO

HC 715376 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática, em conformidade com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ; portanto, indefere-se a liminar e não se aprecia o mérito.

Parties
Paciente: ADRIANA LAURA CARVALHO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada No Mérito
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não apreciado no mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Indefirimento De Liminar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Indefirimento De Liminar Flagrante

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Parties

ADRIANA LAURA CARVALHO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada No Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática, em conformidade com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ; portanto, indefere-se a liminar e não se aprecia o mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não apreciado no mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.