HC 715662 - DECISAO

HC 715662 - DECISAO

Por se tratar de pedido de liminar em habeas corpus não apreciado pelo tribunal de origem e diante da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em flagrante ilegalidade, não estando demonstrada ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MONICA DA CONCEICAO DOS SANTOS; Paciente: KAYO YAN ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MONICA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

KAYO YAN ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 apreciação de prisão preventiva e seus requisitos legais
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de liminar em habeas corpus não apreciado pelo tribunal de origem e diante da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em flagrante ilegalidade, não estando demonstrada ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.