HC 715356 - DECISAO

HC 715356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, inexistindo acórdão colegiado, requisitos necessários para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada; em razão disso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO RICARDO GENTIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Regime Prisional Prisão Domiciliar Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

SERGIO RICARDO GENTIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada é monocrática sem acórdão colegiado
  2. 2 Pedido de substituição do regime semiaberto por prisão albergue domiciliar em razão de necessidade de cuidado de familiares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, inexistindo acórdão colegiado, requisitos necessários para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada; em razão disso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.