HC 715886 - DECISAO

HC 715886 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade em juízo sumário.

Parties
Paciente: HENRRIQUE LANDRS MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n.1023439-11.2021.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; STJ Analisou Cabimento Interlocutório E Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HENRRIQUE LANDRS MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n.1023439-11.2021.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; STJ Analisou Cabimento Interlocutório E Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Verificação sumária de eventual ilegalidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.