HC 715494 - DECISAO

HC 715494 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem ainda julgado o mérito do writ originário e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus em sede de liminar, devendo o pedido liminar ser indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FARIAS DELPRANQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FARIAS DELPRANQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 incompatibilidade entre custódia cautelar e regime inicial fixado para cumprimento da pena
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem ainda julgado o mérito do writ originário e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus em sede de liminar, devendo o pedido liminar ser indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se