HC 715101 - DECISAO

HC 715101 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus intenta reformar acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e excedendo a competência do STJ, conforme art. 105, I, "e", da CF e precedentes da Corte.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Violação De Domicílio Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus intenta reformar acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e excedendo a competência do STJ, conforme art. 105, I, "e", da CF e precedentes da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal