HC 716012 - DECISAO

HC 716012 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração aponta autoridade coatora de primeiro grau não incluída no rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MOISES ANGELO MARINHO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Júri da Comarca de Guarulhos/SP (Ação Penal n. 0003831-82.2000.8.26.0543)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
declara a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Sessão Do Tribunal Do Júri, Incompetência, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Constituição Habeas Corpus Nulidade De Sessão Do Tribunal Do Júri Incompetência Remessa Ao Tribunal De Justiça

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Parties

MOISES ANGELO MARINHO

Paciente

Juízo da Vara do Júri da Comarca de Guarulhos/SP (Ação Penal n. 0003831-82.2000.8.26.0543)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de nulidade da sessão do tribunal do júri que resultou na condenação do paciente

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração aponta autoridade coatora de primeiro grau não incluída no rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declara a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente da publicação.