HC 715135 - DECISAO

HC 715135 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN WERNECK MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN WERNECK MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decorrente de suposta prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal