HC 715719 - DECISAO

HC 715719 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ já judicializado no Tribunal de origem, salvo manifesta ilegalidade, o que não se constatou no exame sumário; a matéria deve ser apreciada pelo tribunal de origem (TJ/ES).

Parties
Paciente: WAGNER LINO SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Perícia Em HD, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Perícia Em HD Súmula 691/stf

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Parties

WAGNER LINO SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na perícia criminal (HD)
  3. 3 prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ já judicializado no Tribunal de origem, salvo manifesta ilegalidade, o que não se constatou no exame sumário; a matéria deve ser apreciada pelo tribunal de origem (TJ/ES).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal