HC 716094 - DECISAO

HC 716094 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal e falta indicação do ato coator e da autoridade coatora, impedindo a verificação da competência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO MAURICIO RIBEIRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar

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Parties

THIAGO MAURICIO RIBEIRO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para deferimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 ausência de indicação do ato coator e da autoridade coatora

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal e falta indicação do ato coator e da autoridade coatora, impedindo a verificação da competência do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.