HC 715617 - DECISAO

HC 715617 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente por entender que a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; a decisão foi tomada com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN JUNIOR BACH DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

ALAN JUNIOR BACH DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos legais da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente por entender que a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; a decisão foi tomada com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.