HC 715548 - DECISAO

HC 715548 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; assim, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus na hipótese concreta.

Parties
Paciente: HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Saída Temporária, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Saída Temporária Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; assim, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus na hipótese concreta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.