HC 715462 - DECISAO

HC 715462 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorizasse a atuação imediata do STJ; ademais, a decisão monocrática do tribunal de origem está fundamentada em indícios (aparelhos celulares, depoimentos, reincidência e risco à ordem pública), justificando a manutenção da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNA ALVES VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Pedido De Liminar

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Parties

BRUNA ALVES VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique apreciação monocrática de liminar
  3. 3 Suficiência de elementos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorizasse a atuação imediata do STJ; ademais, a decisão monocrática do tribunal de origem está fundamentada em indícios (aparelhos celulares, depoimentos, reincidência e risco à ordem pública), justificando a manutenção da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.