HC 715371 - DECISAO

HC 715371 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme súmula e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo ilegalidade manifesta, inexistente no exame sumário do caso.

Parties
Paciente: HEITOR LUIS MACIEL NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Contemporânea, Proporcionalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Recorrer Em Liberdade Fundamentação Contemporânea Proporcionalidade Súmula 691/stf

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Parties

HEITOR LUIS MACIEL NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar e requisitos do art. 312 CPP
  3. 3 análise de ilegalidade manifesta para afastar súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme súmula e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo ilegalidade manifesta, inexistente no exame sumário do caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.