HC 716000 - DECISAO

HC 716000 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se apresentou em juízo sumário; além disso, o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO DE LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n.0322485-78.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

DIEGO DE LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n.0322485-78.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se apresentou em juízo sumário; além disso, o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.