HC 715863 - DECISAO

HC 715863 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de ilegalidade patente ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSE EDILSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso, Competência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Saúde Do Preso Competência Liminar

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Parties

JOSE EDILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar por motivos de saúde
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus pelo STJ contra decisão não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 dispensa de manifestação de ilegalidade patente para concessão de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de ilegalidade patente ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.