HC 715510 - DECISAO

HC 715510 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY CARNEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia In Dubio Pro Societate Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WESLEY CARNEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração
  2. 2 valoração de testemunho indireto para fundamentar pronúncia
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.