HC 715474 - DECISAO

HC 715474 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não tendo sido constatada, em juízo sumário, essa flagrante ilegalidade no caso concreto.

Parties
Paciente: MOISES BEZERRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MOISES BEZERRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não tendo sido constatada, em juízo sumário, essa flagrante ilegalidade no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal