HC 715657 - DECISAO

HC 715657 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus nem concedeu a liminar porque a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o exame pela Corte Superior, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Liminar

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Parties

RICARDO FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus cuja matéria não foi analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 CPP
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus nem concedeu a liminar porque a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o exame pela Corte Superior, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.