HC 715846 - DECISAO

HC 715846 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO DE FREITAS MARTINS; Paciente: VITOR COUTINHO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Temporária Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RODRIGO DE FREITAS MARTINS

Paciente

VITOR COUTINHO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão temporária e requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP