HC 715805 - DECISAO

HC 715805 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consagrada pela Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para quebra da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, de acordo com a jurisprudência consagrada pela Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.