HC 716036 - DECISAO

HC 716036 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face do entendimento consolidado na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: URIEL ALEXSANDER FERNANDES MANENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URIEL ALEXSANDER FERNANDES MANENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecer do writ apesar da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face do entendimento consolidado na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.