HC 715902 - DECISAO

HC 715902 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida em outra impetração, salvo diante de ilegalidade manifesta, não verificada em juízo sumário; aplicam-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA VACCARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Regime Semiaberto, Individualização Da Pena, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Regime Semiaberto Individualização Da Pena Súmula 691/stf Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA VACCARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outra impetração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Se a permanência em regime semiaberto, por si só, garante o benefício da saída temporária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida em outra impetração, salvo diante de ilegalidade manifesta, não verificada em juízo sumário; aplicam-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.