HC 715877 - DECISAO

HC 715877 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra ato de juízo de primeiro grau, não abrangido pelo art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADAMI CONCEICAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Júri e das Execuções Penais de Lauro de Freitas/BA (Processo n. 0500409-07.2021.8.05.0150)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinado o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência Do STJ, Remessa De Autos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Do STJ Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

ADAMI CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara do Júri e das Execuções Penais de Lauro de Freitas/BA (Processo n. 0500409-07.2021.8.05.0150)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do STJ para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva do paciente por ausência de elementos de vinculação à autoria (arguida pelo impetrante)

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra ato de juízo de primeiro grau, não abrangido pelo art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinado o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independentemente da publicação.