HC 715676 - DECISAO

HC 715676 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, devendo-se respeitar a exigência de não suprimir instância.

Parties
Paciente: MATEUS LUCRECIO GRACIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão

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Parties

MATEUS LUCRECIO GRACIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão temporária

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, devendo-se respeitar a exigência de não suprimir instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.