HC 715526 - DECISAO

HC 715526 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional no STJ; adicionalmente, a falta de contemporaneidade do decreto prisional afasta a urgência necessária à análise da liminar em plantão, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: REGINALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - desembargador plantonista (HC n. 0800419-22.2021.8.20.5400)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Cabimento De Liminar, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Cabimento De Liminar Competência E Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

REGINALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - desembargador plantonista (HC n. 0800419-22.2021.8.20.5400)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em plantão diante da contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize excepcionalidade ao entendimento consolidado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional no STJ; adicionalmente, a falta de contemporaneidade do decreto prisional afasta a urgência necessária à análise da liminar em plantão, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.