HC 715469 - DECISAO

HC 715469 - DECISAO

Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente habeas corpus porque a impetração se volta contra decisão de juízo de primeiro grau, incidente que não se enquadra no rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WIUSYFER JHONY MACIEL SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃOPENAL DA COMARCA DE RIBEITRÃO PRETO (SP) (Processo n. 0006721-37.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Execução Penal, Falta Grave, Regime De Cumprimento De Pena, Identidade De Gênero, Vulnerabilidade Por HIV E Orientação Sexual
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Competência Do STJ Execução Penal Falta Grave Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

WIUSYFER JHONY MACIEL SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃOPENAL DA COMARCA DE RIBEITRÃO PRETO (SP) (Processo n. 0006721-37.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau não prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 pedido de liminar para cassação de decisão que homologou falta grave e para transferência/colocação do paciente em espaço compatível com sua identidade de gênero, separado dos homens

Ratio Decidendi

Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente habeas corpus porque a impetração se volta contra decisão de juízo de primeiro grau, incidente que não se enquadra no rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente da publicação.