HC 715641 - DECISAO

HC 715641 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra autoridade de primeiro grau, e inexistindo manifestação do Tribunal de origem, o STJ não conhece do writ por configurarem-se supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF e art. 13, I, alínea "b" do RISTJ; assim, declara-se a incompetência do STJ para processar e julgar e determina-se a remessa dos autos ao juízo de origem.

Parties
Paciente: MIRIAN DE CARVALHO DUARTE; Paciente: MARIA DE FATIMA DE ASSIS JESUS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TERESÓPOLIS - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos
Outcome
Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus e determina-se a remessa dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência, Remessa De Autos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Remessa De Autos

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Parties

MIRIAN DE CARVALHO DUARTE

Paciente

MARIA DE FATIMA DE ASSIS JESUS

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TERESÓPOLIS - RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ
  2. 2 vedação ao habeas corpus per saltum/supressão de instância
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra autoridade de primeiro grau, e inexistindo manifestação do Tribunal de origem, o STJ não conhece do writ por configurarem-se supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF e art. 13, I, alínea "b" do RISTJ; assim, declara-se a incompetência do STJ para processar e julgar e determina-se a remessa dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus e determina-se a remessa dos autos ao juízo de origem.

Orders

  • Declara a incompetência do STJ Corte para processar e julgar o presente writ com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determina a remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TERESÓPOLIS - RJ