HC 715643 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não constitui via adequada para impugnar, em tese, decretos e atos normativos; além disso, não há prova pré-constituída de constrangimento concreto e ilegal ao direito de locomoção dos impetrantes que justificasse a concessão do writ.
- Parties
- Impetrante: AURO MACEDO BISPO E OUTROS; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Passaporte Sanitário, Medidas Administrativas Contra Covid 19, Controle Abstrato De Normas
Case Brief
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Parties
AURO MACEDO BISPO E OUTROS
Impetrante
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para impugnação de decretos estaduais em tese
- 2 existência de coação concreta e ilegal à liberdade de locomoção
- 3 compatibilidade entre direito de locomoção e medidas de saúde pública
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não constitui via adequada para impugnar, em tese, decretos e atos normativos; além disso, não há prova pré-constituída de constrangimento concreto e ilegal ao direito de locomoção dos impetrantes que justificasse a concessão do writ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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