HC 715671 - DECISAO
A decisão funda-se na impossibilidade de o STJ conhecer da matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância, e na ausência de manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO WAGNER NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Revogação De Medida Cautelar, Liminar
Case Brief
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Parties
FRANCISCO WAGNER NUNES
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Cientificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
- 3 exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
A decisão funda-se na impossibilidade de o STJ conhecer da matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância, e na ausência de manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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