HC 715785 - DECISAO

HC 715785 - DECISAO

Por não haver flagrante ilegalidade que justifique afastar o entendimento contido na Súmula 691 do STF e por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULINO LUSTOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prescrição, Cabimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Cabimento De Liminar

Case Brief

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Parties

PAULINO LUSTOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não haver flagrante ilegalidade que justifique afastar o entendimento contido na Súmula 691 do STF e por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.