HC 716041 - DECISAO

HC 716041 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não se constatando manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo foi considerada superada em razão do encerramento da instrução criminal em 18.10.2021, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO ALMEIDA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 52 STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 52 STJ Súmula 691 STF

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Parties

LUIZ PAULO ALMEIDA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 competência para conhecer habeas corpus contra decisão de relator em tribunal superior

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não se constatando manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo foi considerada superada em razão do encerramento da instrução criminal em 18.10.2021, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.