HC 714169 - DECISAO

HC 714169 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de apreciação pelo STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e por aplicação da Súmula 691/STF, não estando demonstrada, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que justificasse afastamento do entendimento firmado.

Parties
Paciente: RENI DE JESUZ DAVIS MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Oferecimento De Denúncia, Prazo Ministerial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Audiência De Custódia Oferecimento De Denúncia +1 more

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Parties

RENI DE JESUZ DAVIS MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de apreciação pelo STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e por aplicação da Súmula 691/STF, não estando demonstrada, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que justificasse afastamento do entendimento firmado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.