HC 715535 - DECISAO

HC 715535 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face de decisão de relator, aplicando-se analogicamente a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, indefere-se a liminar pleiteada.

Parties
Paciente: VALDINO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medida Protetiva, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medida Protetiva Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

VALDINO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem (colegiado) para evitar supressão de instância
  3. 3 Ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ pelo STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face de decisão de relator, aplicando-se analogicamente a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, indefere-se a liminar pleiteada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.