HC 715968 - DECISAO

HC 715968 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do precedente citado, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RICARDO GALVAO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO GALVAO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção do flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do precedente citado, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.