HC 715465 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar feito em outro writ, salvo se presente flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MAURO AUGUSTO CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Risco À Saúde (covid 19)
Case Brief
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Parties
MAURO AUGUSTO CAETANO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Requisito de flagrante ilegalidade para o STJ conhecer do habeas corpus
- 3 Fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar feito em outro writ, salvo se presente flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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