HC 715829 - DECISAO

HC 715829 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por não haver notícia de que o Tribunal de origem tenha analisado as questões suscitadas, o que impede verificar a competência do STJ; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: CARLOS SEBASTIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2324446-88.2021.8.13.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Classificação De Crime Como Hediondo Ou Comum, Prova Pré Constituída Para Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Classificação De Crime Como Hediondo Ou Comum Prova Pré Constituída Para Liminar

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Parties

CARLOS SEBASTIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2324446-88.2021.8.13.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 pedido de reforma do atestado de pena para fins de livramento condicional
  2. 2 classificação de crimes como hediondos ou comuns
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por não haver notícia de que o Tribunal de origem tenha analisado as questões suscitadas, o que impede verificar a competência do STJ; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.