HC 714850 - DECISAO

HC 714850 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; além disso, a jurisprudência veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de ilegalidade manifesta, a qual não foi demonstrada, pelo que se indefere a liminar.

Parties
Paciente: ADILSON GUTIERREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Punibilidade, Execução Da Pena, Pedido De Liminar, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Punibilidade Execução Da Pena Pedido De Liminar Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON GUTIERREZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta para afastar súmula

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; além disso, a jurisprudência veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de ilegalidade manifesta, a qual não foi demonstrada, pelo que se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.