HC 715582 - DECISAO

HC 715582 - DECISAO

Apreciação liminar negada por ausência de prévio exame do Tribunal de origem sobre o writ originário, o que impediria o conhecimento sem supressão de instância, e por não se constatar manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ANDRE RODRIGUES; Paciente: JEAN HENRIQUE DE PAULA PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Monitoração Eletrônica, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Monitoração Eletrônica Súmula 691 STF Competência Para Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE RODRIGUES

Paciente

JEAN HENRIQUE DE PAULA PAULO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 possibilidade de substituição da fiança por monitoração eletrônica ou redução/isenção do valor
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Apreciação liminar negada por ausência de prévio exame do Tribunal de origem sobre o writ originário, o que impediria o conhecimento sem supressão de instância, e por não se constatar manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.