HC 715306 - DECISAO

HC 715306 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, e porque a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está fundamentada na periculosidade do paciente e na repercussão social dos fatos, além de o mérito não ter sido apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: HUGO AMANCIO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HUGO AMANCIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública
  3. 3 verificação dos pressupostos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, e porque a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está fundamentada na periculosidade do paciente e na repercussão social dos fatos, além de o mérito não ter sido apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.