HC 715665 - DECISAO

HC 715665 - DECISAO

Parties
Paciente: CHARLES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Progressão De Regime, Liminar, Súmula 691/stf
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Liminar Súmula 691/stf

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Parties

CHARLES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar súmula que veda conhecimento
  3. 3 comunicação da progressão de regime à unidade prisional para inclusão em lista de saída temporária